Alerta aos Envasadores

A Abinam alerta os envasadores que fabricam produtos com registro no Ministério da Agricultura para o prazo de apresentação de declaração anual, que se encerra em 31 de janeiro, conforme comunicado abaixo:

Assunto: Obrigatoriedade de Declaração de Produção Anual

Senhores Dirigentes,

Cumprimento-os, na oportunidade em que solicito a divulgação e orientação junto às empresas associadas, quanto à obrigatoriedade de apresentação de declaração de produção anual, prevista no Artigo 86 do Decreto Nº 6.871, de 04/06/2009, até o dia 31 de janeiro. Na oportunidade, ressalto que o não cumprimento da referida exigência enquadra-se como infração, punível, necessariamente, com sanção pecuniária (multa):

“Art. 86.  Para efeito de controle, todos os estabelecimentos previstos neste Regulamento ficam obrigados a apresentar ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na sua respectiva unidade da federação, até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, declaração de produção anual na qual conste a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes no final de cada ano.
(...)
Art. 99.  É proibida e constitui infração a prática isolada ou cumulativa do disposto abaixo:
(...)
XVI - deixar de apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo determinado, declaração de produção e estoques de bebidas e dos demais produtos abrangidos por este Regulamento;
(...)
Art. 107.  Aplicar-se-á multa, independentemente de outras sanções previstas neste Regulamento, ainda que o infrator seja primário, nos seguintes casos:
(...)
XVI - deixar de apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo determinado, declaração de produção e estoques de bebidas e dos demais produtos abrangidos por este Regulamento;
(...)”.

Atenciosamente,

Graciane Gonçalves Magalhães de Castro
Fiscal Federal Agropecuário
Coordenadora-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA
Fones: +55(61) 32182443 / 2336 / 2698    Fax +55(61) 3224 8961