Capítulo VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata

Art. 70 - REVOGADO.

Art. 71 - REVOGADO. 

Art. 72 - REVOGADO. 

Art. 73 - REVOGADO. 

Art. 74 - REVOGADO. 

Art. 75 - REVOGADO. 

Art. 76 - REVOGADO.

Art. 77 - REVOGADO. 

Art. 78 - Por motivo de ordem pública, ou em se verificando malbaratamento de determinada riqueza mineral, poderá o Ministro de Minas e Energia, por proposta do Diretor-Geral do D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem, faiscação ou cata, ou excluir destas a extração de determinados minerais. 

Art. 79 - REVOGADO. 

Art. 80 - REVOGADO.

 
 
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