Governo federal apresentou novo marco regulatório para o setor de mineração

O governo federal anunciou no último 18 de junho o novo marco regulatório para o setor de mineração. A proposta de legislação, que substituirá o Código Mineral em vigor, foi encaminhada ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei, a ser votado em regime de urgência constitucional.
Entre as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração, além de alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
O Conselho Nacional de Política Mineral funcionará como um órgão de assessoramento da Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia. E a Agência Nacional de Mineração será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização, funcionando com autonomia administrativa e financeira e processo decisório colegiado.

(Fonte Secom)

 
 
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