Resolução RDC nº 278, de 22 de Setembro de 2005

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

 

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 29, de agosto de 2005,
considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população;
considerando a atualização dos padrões de identidade e qualidade de alimentos;
considerando os itens 4.2 e 4.3 da Resolução ANVS/MS nº. 23/00 - Regulamento Técnico sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos que estabelecem: "Os produtos do Anexo I estão dispensados da obrigatoriedade de registro, enquanto que os produtos do Anexo II devem ser registrados..."; e "Os produtos de um anexo podem passar a integrar o outro anexo...";
adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro, conforme Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º O descumprimento aos termos desta Resolução constitui infração sanitária sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CNNPA nº. 01/68; Resolução CNNPA nº. 18/68; Resolução CNNPA nº. 24/76, item 1; e os Anexos I e II da Resolução ANVS/MS nº. 23/00.
Art. 4º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
ALIMENTOS E EMBALAGEM DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO


CÓDIGO

CATEGORIA

4100115

AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR (1)

4100191

ADITIVOS AROMATIZANTES/AROMAS

4200039

ALIMENTOS ADICIONADOS DE NUTRIENTES ESSENCIAIS

4200038

ALIMENTOS E BEBIDAS COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR

4300167

BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR

4100018

CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS

4100166

CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU

4200071

EMBALAGEM

4300194

ENZIMAS E PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS (2)

4100042

ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS

4200012

GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS

4200123

GELO

4200098

MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO

4100158

ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL

4300151

PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS

4300196

PRODUTOS PROTEICOS DE ORIGEM VEGETAL

4100077

PRODUTOS DE VEGETAIS (EXCETO PALMITO), PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS (3)

Observações:
(1) Adoçante de Mesa - desde que os edulcorantes e veículos estejam previstos em Regulamentos Técnicos específicos;
(2) Enzimas e preparações enzimáticas - desde que previstas em Regulamentos Técnicos específicos, inclusive suas fontes de obtenção e atendam as especificações estabelecidas nestes regulamentos.
(3) Cogumelos Comestíveis - nas formas de apresentação: inteiras, fragmentadas, moídas e em conserva;
ANEXO II
ALIMENTOS E EMBALAGENS COM OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO


CÓDIGO

CATEGORIA

4200047

ADITIVOS

4100114

ADOÇANTE DIETÉTICO

4300164

ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS

4200020

ÁGUA MINERAL NATURAL E AGUA NATURAL

4300032

ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAÚDE

4300033

ALIMENTOS INFANTIS

4300083

ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO

4300078

ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES

4300086

ALIMENTOS PARA DIETAS COM INGESTÃO CONTROLADA DE AÇÚCARES

4200081

ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

4300088

ALIMENTOS PARA GESTANTES E NUTRIZES

4300087

ALIMENTOS PARA IDOSOS

4300085

ALIMENTOS PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA

4200055

COADJUVANTES DE TECNOLOGIA

4300031

EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS (RECICLADAS)

4300030

NOVOS ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES

4100204

SAL

4200101

SAL HIPOSSÓDICO / SUCEDÂNEOS DO SAL

4300090

SUBSTÂNCIAS BIOATIVAS E PROBIÓTICOS ISOLADOS COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAÚDE

4300041

SUPLEMENTO VITAMÍNICO E OU MINERAL

4000009

VEGETAIS EM CONSERVA (PALMITO)

 
 
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