Agosto 2010
Paraíba: Justiça suspende aplicação do selo fiscal no comércio de água mineral
Ação foi impetrada pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, em nome dos seus associados no Estado da Paraíba, por entender que a medida, além de inconstitucional, estava eivada de irregularidades.
Informação relevante
Temos o prazer de comunicar a todos os associados mais uma conquista da Abinam e do setor.

A ANVISA, POR MEIO DA RDC Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, ISENTOU DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO OS PRODUTOS E EMBALAGENS DE:
  • ÁGUA MINERAL NATURAL
  • ÁGUA NATURAL
As empresas que detêm o número de registro, e agora passam a ser isentas, podem, optativamente, continuar a usá-lo na rotulagem até o término do estoque de embalagens ou até a data de vencimento do registro.

ESSA É MAIS VITÓRIA DA UNIÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA ÉTICA COM QUE CONDUZIMOS NOSSAS REIVINDICAÇÕES.
PARABÉNS A TODOS.

Carlos Alberto Lancia
Presidente da Abinam
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