Certificados de Garrafões Retornáveis | 13/08/2018
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Lançamento - Livro | Abinam 2018

Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (AGE) - 28/06/2018

CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE


A ABINAM – Associação Brasileira da Indústria de Águas, convoca seus associados e envasadores de água mineral de todo território nacional em dia com suas contribuições sociais e sindicais para Assembleia Geral Extraordinária – AGE, que se realizará no dia 28 de Junho de 2018 (quinta-feira) às 14:00hs em primeira convocação e 14:30hs em segunda convocação, no Salão de Eventos do Hotel Meliá Jardim Europa, localizado à Rua João Cachoeira nº 107, bairro Itaim Bibi, São Paulo, SP, sob a seguinte Ordem do Dia:

1. Adequação da legislação ANVISA / DNPM/ANM ao Codex Alimentarius - Codex Stan 108 – 1981 e respectivas revisões e emendas (1981/2001 e 2011 / 2008 / 1997) e Código de Práticas de Higiene para a captação, elaboração e comercialização das águas minerais naturais CCAC/RCP 33-1985 – revisada em 2011.
- RDC nº 274 de 22 de setembro de 2005: Limites de substâncias químicas que representam risco à saúde.
- RDC nº 275 de 22 de setembro de 2005: Características microbiológicas para água mineral natural e água natural.
- RDC nº 173 de Regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e potável de mesa (água natural).
- Elementos instáveis: Procedimentos permitidos para retirada de ferro, manganês, enxofre, arsênico, entre outros.
- Atualização da relação de contaminantes das águas das fontes.

2. Discussão e deliberação sobre a Portaria DNPM 374 de 1º/10/2009 e deliberação das próximas etapas dos trabalhos;
- Mistura de Água das Fontes;
- Utilização de Resina Tratada após consumo nas embalagens descartáveis;
- Máquina tribloco;
- Utilização de resina tratada pós-consumo para embalagens descartáveis de água mineral natural e potável de mesa;
- Elementos instáveis: Procedimentos permitidos para retirada de ferro, manganês, enxofre, arsênico, entre outros.

3. Andamento das ações legais referente à RDC da ANVISA N° 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, acerca das ilegalidades do envase e comercialização das Águas Adicionadas de Sais, próximos passos e medidas cabíveis.

4. Discussão e deliberação sobre a Portaria SES – RS nº 947 de 30/12/2015, que “Dispõe sobre a Comercialização de Água Potável para Consumo Humano Envasada em Máquina de Autoatendimento de Processamento Rápido ou Similar e dá outras Providências.”, ação de inconstitucionalidade.

5. Andamento do Acordo Setorial para cumprimento da legislação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Deliberação sobre Investimentos, Governança para o ano de 2018/2019.  Condições para novas adesões no Acordo Setorial.

6. Compliance na ABINAM e SINDINAM e reflexos aos associados;

7. Observância à Moralidade da Administração Pública na relação entre a pessoa e os Órgãos da Administração Pública. Deliberação sobre medidas cabíveis.

8. Congresso ABINAM/SINDINAM de 2018. Patrocínio;

9. Medidas legais cabíveis em decorrência das declarações sobre o “Bisfenol” pela empresa Help Saúde, dentre outras.

10. Diretrizes para implantação do Selo Fiscal perante os Estados da Federação, em sua totalidade, em embalagens retornáveis e descartáveis.

11. Reajuste de contribuição da ABINAM em 20%.

12. Campanha Nacional de Ações Marketing. Deliberação sobre orçamentos e rateios.

13. Redução da Carga Tributária para cesta básica, nas embalagens em consumo para domicílio, igual ou superior 1,5 L, retornáveis e descartáveis.

14. Fornecedores Associados homologados (meio salário mínimo).

15. Pesquisas referentes ao levantamento dos preços médios das águas minerais naturais, águas potáveis de mesa e águas adicionadas de sais, para cálculo da substituição tributária para frente, nos Estados.

16. Código de Águas Minerais Art. 17 - Em caso de oposição do órgão técnico competente do DNPM/ANM, o concessionário só poderá realizar trabalhos nas fontes, após introduzir em seus projetos as alterações julgadas necessárias.

Parágrafo Único - Na falta de decisão do DNPM/ANM por período superior a três meses, o concessionário poderá executar os trabalhos projetados independente de autorização, depois de comunicação àquele Departamento;

17. Aprovação nova logo da ABINAM.

18. Aprovação nova logo do SINDINAM.

19. Análise de Água Mineral em consonância com o  Art. 7° do Código de Águas Minerais – As análises químicas e determinações dos demais dados a que se refere o artigo precedente serão repetidas em análises completas ou de elementos característicos no mínimo, duas vezes num ano, ou tantas vezes quantas o DNPM julgar conveniente, até ficar comprovado possuir a água da fonte uma composição química regularmente definida, antes de se poder considerar satisfatoriamente terminada a pesquisa autorizada.

20. Aprovar Pesquisa de mercado Água Mineral x Filtro;

21. Ação de inconstitucionalidade para os Estados da Federação, que não estão dando crédito do valor na compra do selo fiscal;

22. Denúncia de irregularidades – Filtros e ou purificadores de água. 

Agradecendo desde já a participação de todos, pedimos confirmação de sua presença
silvia@abinam.com.br ou graziele@abinam.com.br.

Atenciosamente,

Geólogo Carlos Alberto Lancia
Presidente

Curso 'Capacitação Profissional para Industrialização e Comercialização de Água Mineral'

A ABINAM e o SINDINAM promovem no período
de 7 a 11 de maio de 2018 o curso de

Capacitação Profissional para Industrialização e Comercialização de Água Mineral,

com carga horária de 40 horas.

Horário: das 09h00 às 18h00        Local: Sede ABINAM
Rua Pedroso Alvarenga, nº 584 – 4º and. Sl. 43 – Itaim Bibi – São Paulo/SP
Programação:
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Saiba a diferença entre a água mineral natural e a água adicionada de sais!

Saiba mais clicando aqui!
Agência Nacional Mineral/DNPM lança Consulta Pública

Proposta da ABINAM enviada em 2 de fevereiro de 2018, às 14h56 para a ANM e deliberada em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, por unanimidade em votação dos presentes, realizada em 23 de janeiro de 2018 em sua sede social à Rua Pedroso Alvarenga, nº 584 | 4º andar | Sala 43 | Itaim Bibi | São Paulo | SP, devidamente convocada através da publicação no Diário Oficial da União – D.O.U., Seção 3 de 08 de janeiro de 2018, página 136.

Verifique a proposta completa clicando
aqui.

Nota | DNPM - Folha de S. Paulo

Vejam abaixo nota na Folha de São Paulo de hoje, coluna da Maria Cristina Frias “Mercado Aberto” Aproveitamos para enfatizar a importância da participação dos associados na AGE do dia 23.

22 Anos sem Regulamentação das Águas Adicionadas de Sais
 

Palestra realizada no 26º Congresso por Dr. Carlos Pedroza de Andrade
Advogado da Abinam/Sindinam