Regulamentação da Reforma Tributária avança e reforça debate sobre tributação responsável

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, etapa fundamental para a implementação do novo modelo que unifica e reorganiza tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A proposta segue agora para análise do Senado.

Entre os pontos centrais do texto aprovado está a definição das regras do chamado Imposto Seletivo, previsto para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Embora o tema tenha sido amplamente debatido durante a tramitação, o texto aprovado não estabelece diferenciações específicas por categoria de bebida, deixando espaço para discussões técnicas futuras na regulamentação infralegal.

Para o setor de água mineral natural, o avanço da regulamentação reforça a importância de um debate tributário baseado em critérios técnicos, científicos e de saúde pública. A água mineral natural é um produto potável na origem, protegida desde a fonte e reconhecida por sua composição mineral, não podendo ser equiparada a bebidas ultraprocessadas associadas ao aumento de doenças crônicas e à sobrecarga do sistema público de saúde.

A Abinam acompanha de forma ativa e responsável a evolução da Reforma Tributária, contribuindo com informações técnicas e diálogo institucional para que o novo sistema tributário respeite as características do setor, assegure concorrência justa e promova segurança jurídica.

A entidade reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa de um ambiente regulatório equilibrado, alinhado ao interesse público, à saúde da população e ao desenvolvimento sustentável da indústria de água mineral natural no Brasil.