Nota oficial

Prezados Associados,

Na qualidade de Presidente da ABINAM e SINDINAM, entendo ser meu dever informar e esclarecer fatos relevantes que dizem respeito à segurança do consumidor, à legalidade do setor e à imagem da indústria de água mineral.

Após fiscalizações realizadas pela CETESB, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – Vigilância Sanitária, e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, foi constatada a comercialização de água mineral natural envasada em embalagens retornáveis sem a indispensável aposição do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, sob as marcas Cristal Brasil e Bio Pure.

As empresas responsáveis — Classe Brasil Empresa de Mineração Ltda. e Delta Mattos Distribuidora Ltda. — já se encontravam declaradas INAPTAS pela Secretaria da Fazenda desde 31/12/2023, estando legalmente impedidas de comprar ou vender mercadorias desde então.

É importante registrar que, antes da adoção das medidas administrativas e sancionatórias pelos órgãos competentes, a ABINAM atuou de forma preventiva, responsável e institucional, concedendo três oportunidades formais para que a empresa se adequasse às exigências legais, sanitárias e fiscais vigentes, o que, infelizmente, não ocorreu.

Diante desse cenário:

• A CETESB lavrou Auto de Infração, com aplicação das sanções administrativas cabíveis, sob pena de cancelamento da Licença de Operação Renovável (LOR);

• A Vigilância Sanitária Estadual realizou inspeção sanitária, que resultou na lavratura de auto de penalidade e interdição do estabelecimento;

• A interdição foi ratificada em 20/01/2026, determinando a manutenção da interdição total do processamento dos produtos, bem como a suspensão de sua fabricação e comercialização.

Esses fatos reforçam, de maneira inequívoca, a importância do cumprimento rigoroso das normas sanitárias, ambientais e fiscais, em especial da correta utilização do Selo Fiscal Físico, instrumento essencial de rastreabilidade, controle e proteção do consumidor.

A ABINAM reafirma sua posição histórica:

• quem trabalha corretamente não tem o que temer;
• a fiscalização séria protege o setor, valoriza as empresas regulares e fortalece a confiança da sociedade na água mineral brasileira.

Seguiremos atentos, colaborando com os órgãos de controle e defendendo, como sempre, a legalidade, a transparência e a credibilidade do nosso segmento.

Atenciosamente,
Carlos Alberto Lancia
Geólogo
Presidente da ABINAM / SINDINAM