Reforma Tributária e seus impactos práticos sobre o setor de águas minerais naturais.

A ABINAM acompanha com preocupação os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos práticos sobre o setor de águas minerais naturais. A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a limitação do aproveitamento de créditos tributários em 90%, medida que altera de forma estrutural o funcionamento do sistema.

Segundo avaliação da entidade, o mecanismo representa mais do que um ajuste técnico. Trata-se de uma mudança que afeta diretamente o princípio da não cumulatividade, criado justamente para evitar que os tributos se acumulem ao longo da cadeia produtiva.

Ao limitar o aproveitamento integral dos créditos, o sistema passa, na prática, a reintroduzir a cumulatividade de forma indireta, resultando em aumento da carga tributária efetiva para as empresas.

Impacto direto sobre o setor

O efeito dessa medida não é uniforme. Grandes grupos econômicos possuem estrutura e capacidade financeira para absorver distorções. Já pequenos e médios produtores, que formam a base do setor de águas minerais naturais, são os mais impactados.

A atividade é caracterizada por baixo valor agregado, alta sensibilidade a custos e forte presença regional. Nesse contexto, qualquer aumento indireto de carga tributária compromete a competitividade e pressiona a sustentabilidade das operações.

A limitação de créditos, ao interferir na formação de preços e margens, deixa de cumprir a promessa de neutralidade da reforma e passa a influenciar diretamente a dinâmica de mercado.

Risco de concentração e distorção concorrencial

Para a ABINAM, a medida tende a produzir efeitos estruturais relevantes, como:

• aumento da carga tributária efetiva

• violação do princípio da não cumulatividade

• limitação do crédito a 90% do valor original

• cancelamento do valor não aproveitado

• manutenção ou favorecimento de regimes especiais

Esse cenário pode resultar em concentração de mercado, favorecendo empresas com maior capacidade de absorção financeira e pressionando produtores menores.

A entidade alerta que uma reforma tributária que deveria corrigir desigualdades pode, na prática, aprofundar assimetrias competitivas.

Necessidade de revisão e debate

A ABINAM entende que a modernização do sistema tributário é necessária, mas reforça que ajustes precisam ser feitos onde houver distorções.

A limitação de créditos tributários, ao alterar regras de forma indireta e sem transparência plena no impacto final, levanta questionamentos jurídicos e econômicos relevantes.

Segundo a entidade, há fundamento para discutir medidas legais relacionadas ao Art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da limitação de incentivos e benefícios tributários.

Posicionamento institucional

Para Carlos Alberto Lancia, hidrogeólogo e presidente da ABINAM e do SINDINAM, o momento exige atenção e debate:

“O cancelamento de créditos e a limitação do seu aproveitamento não representam apenas um ajuste. Trata-se de uma mudança estrutural que impacta diretamente a carga tributária e a competitividade do setor.”

A ABINAM reforça que seguirá acompanhando a implementação da reforma e contribuindo tecnicamente para que o sistema tributário brasileiro mantenha coerência, previsibilidade e equilíbrio concorrencial.

O tema permanece em debate e será determinante para o futuro do setor de águas minerais naturais no país.

Acesse aqui o documento oficial:  IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTARIA