São Paulo torna obrigatório o Selo Fiscal Eletrônico nas embalagens de água mineral natural até 4 litros

O Estado de São Paulo passou a exigir oficialmente, desde 1º de dezembro, o uso do Selo Fiscal Eletrônico nas embalagens descartáveis de água mineral natural com volume de até 4 litros. A determinação integra o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e foi estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com base em atos normativos publicados ao longo de 2023 e 2024.

O Selo Fiscal Eletrônico é uma tecnologia que permite verificar a autenticidade do produto e acompanhar sua circulação. A ferramenta reforça o controle fiscal, simplifica a comprovação de regularidade e fortalece o combate à sonegação e à concorrência desleal. A partir da leitura do QR Code presente nas embalagens, consumidores e órgãos fiscalizadores conseguem acessar informações oficiais sobre origem, autorização de envase e conformidade tributária, o que amplia a segurança jurídica e a rastreabilidade.

De acordo com as informações divulgadas pela Sefaz SP, a medida aumenta a transparência para toda a cadeia e contribui diretamente para a proteção do consumidor. O Estado aponta que o uso do selo reduz riscos de fraudes, impede a comercialização de produtos irregulares e garante que somente empresas legalizadas e devidamente autorizadas permaneçam no mercado.

Para o setor de água mineral, a obrigatoriedade marca um novo patamar de controle e qualificação. Segundo Carlos Lancia, presidente da ABINAM, a implementação representa um marco para a legalidade, a concorrência leal e o fortalecimento institucional do segmento. Ele destaca que a medida beneficia não apenas as empresas que já atuam em conformidade, mas também a sociedade como um todo, ao reforçar a segurança alimentar e apoiar práticas alinhadas ao desenvolvimento sustentável.

A adoção do Selo Fiscal Eletrônico em São Paulo é vista como uma referência nacional e pode impulsionar a modernização regulatória do setor em outros estados. A rastreabilidade confiável e o monitoramento contínuo criam um ambiente mais seguro para consumidores e mais estável para empresas que seguem as normas.