Uma lei para ser cumprida

Neste editorial, quero chamar a atenção dos associados da Abinam para um assunto de extrema importância e que diz respeito ao exercício da nossa atividade.

Como todos sabem, em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) pelo governo federal, que tem na Logística Reversa seu principal pilar. Foram então estabelecidas metas arrojadas que deveriam ser alcançadas já em 2014, por ocasião da realização da Copa do Mundo Brasil.

No entanto, o cronograma não pôde ser cumprido na íntegra, devido à complexidade de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, que envolve toda a cadeia produtiva de embalagens, cooperativas de reciclagem, além de ações integradas entre municípios, estados e o próprio governo federal.

Isso não significa de forma alguma que a lei não esteja em vigor. E o caminho não é outro a não ser atender às exigencias da legislação, que vem ganhando novas regulamentações federais e estaduais para obrigar todos os agentes envolvidos a cumprir as determinações da PNRS.

Basta lembrar que, em 2017, foi publicado o Decreto 9.177, que estabelece no seu Art. 1º “a garantia de isonomia na responsabilidade pela logística reversa, ou seja, a obrigatoriedade de destinação ambientalmente correta dos resíduos no final da vida útil dos produtos, independente de quem seja na cadeia produtiva: fabricante, comerciante, importador de bens de consumo ou de insumos.”

 Em São Paulo, por exemplo, por meio da Resolução 76/2018/C da Cetesb, nenhuma empresa poderá mais emitir ou renovar a licença ambiental se não tiver participação ativa na PNRS.

Desde a promulgação da lei, em 2010, temos batido nessa tecla por meio de todos os canais de comunicação que a Abinam dispõe. E fizemos mais ainda: recentemente, firmamos um convênio entre Abinam, Cetesb e FIESP para agilizar o cumprimento das medidas e evitar as duras penalidade previstas para as empresas infratoras.

Como já dizia sabiamente o poeta e dramaturgo Eurípedes, “a sorte combate sempre do lado do prudente”.

Carlos Alberto Lancia
Geólogo e presidente da Abinam